Seus direitos

Orientações Básicas

Princípio da proteção

Pode ser divido em três:

  1 – O Princípio da norma mais benéfica ao trabalhador – O trabalhador é hipossuficiente economicamente, existe um certo desequilíbrio é uma relação entre superiores e dependentes,para equilibrar a desigualdade entre empregado e empregador,  as  norma buscam sempre o equilíbrio na relação jurídica aplicando a norma  mais favorável, mais benéfica ao trabalhador.( in dubio pro operário), o art. 620 CLT, que diz “as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo”.

2 – O Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos consiste na impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente de vantagens a ele conferidas pela lei trabalhista. P. ex:

A súmula 276 do TST mostra que o aviso prévio é irrenunciável pelo trabalhador. Todas as verbas rescisórias são irrenunciáveis pelo trabalhador. Pois inexiste res dúbia (dúvida), em relação a estas.

3 – Princípios da continuidade da relação de emprego

O fundamento do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego é a natureza alimentar do salário, já que o trabalhador é subordinado jurídica e economicamente ao empregador e, do seu trabalho, retira o seu sustento.

De acordo com a súmula 212 do TST “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”.

Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

CLT:

Art. 618. As empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o artigo 577 desta Consolidação poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos termos deste Título. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)

Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)

Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)

Data Base: Toda Categoria profissional organizada em Sindicato possui data-base: a dos docentes da educação infantil ao ensino médio em Pernambuco é 1º de Abril de trabalho aplicáveis a toda categoria. De 1ª abril a 30 junho, os professores da educação infantil ao ensino médio estão de estabilidade, de acordo com a Cláusula 34, CCT, nesse período não pode ser dispensado, Já a data base dos professores do Ensino Superior (3º grau) varia de instituição pra instituição.

Trabalho sem Registro: Nunca trabalhe sem registro em carteira. Do contrário você não terá garantido todos os seus direitos trabalhistas. Ao entregar sua carteira o faça através de protocolo lembrando que a empresa tem o “prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração, e as condições especiais, se houver. art. 29, da CLT”.

Dissídios e Convenções Coletivas: As normas que regulam o seu dia a dia na escola estão previstas nos Dissídios, nas Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho. Esses são renovados anualmente e tem força de lei. Tudo isso é resultado da atuação política dos professores, enquanto categoria, e do amadurecimento das relações entre patrão e empregado. Basta lembrar que nossas conquistas mais importantes só foram possíveis quando houve maior mobilização e, conseqüentemente, as chances de conquistas coletivas são maiores. Esses Acordos só poderão ser realizados depois de discutidos em nossas assembleias.

Convenção Coletiva: O Documento firmado entre um Sindicato Patronal e outro de Trabalhadores, estipulando as condições salariais e de trabalho, recebe o nome de Convenção Coletiva, cuja duração será de doze meses. As condições nela estabelecidas aplicam-se, obrigatoriamente, a todos: patrões e empregados, sindicalizados ou não.

Acordo Coletivo: O documento firmado entre um Sindicato Profissional (representante dos empregados) e uma ou mais empresa denomina-se Acordo Coletivo, da mesma forma que a Convenção, seu período de vigência é de doze meses. Aplica-se exclusivamente aos trabalhadores da empresa que dele for signatária. Na hipótese das condições previstas na Convenção serem mais vantajosas, prevalecem sobre as do acordo.

ATENÇÃO! Somente o Sindicato tem legitimidade para firmar acordo ou convenção. Qualquer negociação, que não conte com a participação e assinatura da entidade sindical não têm valor legal.

Dissídio: Quando os Sindicatos não chegam a bom termo na negociação coletiva, visando à assinatura da Convenção, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, via Dissídio Coletivo. Esse, tanto pode ser ajuizado pela entidade profissional, quanto pela patronal: em qualquer hipótese antes da data-base. Em caso de Dissídio, as condições salariais e de trabalho são fixadas pelo Tribunal através de um documento intitulado Sentença Normativa.

Ação de Cumprimento: Se uma ou mais empresa deixarem de cumprir qualquer das cláusulas contidas na Convenção, no Acordo Coletivo, ou na Sentença Normativa a lei faculta ao Sindicato Profissional ajuizar, junto à Justiça do Trabalho, Ação de Cumprimento. Essa abrange todos os empregados prejudicados e independente de procuração ou de autorização. 

ATENÇÃO!  A Justiça do Trabalho interpreta a lei de maneira restrita, admitindo a ação de cumprimento apenas em nome dos associados do Sindicato. Para os não sindicalizados exige uma ação própria, propostas pelos interessados, individualmente. 

Dissídio Individual: Quando a lesão aos direitos dos professores alcança apenas alguns, somente esses podem reclamar junto à Justiça do Trabalho às devidas reparações, através de uma ação chamada Dissídio Individual.

Cópia de documentos: Guarde uma cópia protocolada de todos os documentos entregues na escola, desde sua contratação, principalmente contracheques, horário das aulas, calendário escolar e convocações de reuniões pedagógicas ou outras atividades extraclasse (festa junina, excursões), etc

Comunicados à Escola: Toda informação dada à escola dever ser feita por escrito em duas vias (uma via protocolada fica em você). Se o comunicado for da escola (convocação para reuniões pedagógicas, calendário escolar etc.), exija uma cópia do documento.

IMPORTANTE!  A entrega de documento ou comprovante, no estabelecimento, deve ocorrer mediante recibo: devidamente assinado. Portanto, muita atenção ao entregar a sua CTPS

As anotações não podem conter abreviaturas ou rasuras. Devem ser ressalvadas, após cada assentamento, quais circunstâncias, emendas, erros ou entrelinhas quem possam acarretar dúvidas.

É proibido ao empregador efetuar qualquer tipo de anotação que desabone a vida funcional ou a conduta do trabalhador, como p. ex: dispensa por justa causa e seu motivo.

Controle do Salário: Verifique sempre o seu contracheque. Procure marcar evolução salarial, mês a mês, e registrar todas as horas extras. Exija, no seu contracheque, os itens discriminados relativos à carga horária, valor da hora/aula e descontos procedidos. (Obs.: Para os professores da educação infantil ao ensino médio, CLÁUSULA TERCEIRA – DO PISO SALARIAL

A partir de 01.04.2010 ficam estabelecidos como pisos salariais até 31.03.2011, os seguintes:

Nível I – Salário-aula de R$ 4,43 (quatro reais e quarenta e três centavos) a ser pago aos professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série de 8 anos (Lei nº9394/96) e da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano de 9 anos (Lei nº

11.114/05), que em abril de 2009 recebiam R$ 4,03. Nível II- Salário-aula de R$ 5,82(cinco

reais e oitenta e dois centavos) a ser pago aos professores do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª

série (Lei nº 9394/96) e do Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano (Lei nº 11.114/05) e do Ensino

Médio, que em abril de 2009 recebiam R$ 5,39. Parágrafo Único - A remuneração mensal dos

professores será calculada na conformidade do que dispõe a cláusula 9ª (nona) desta

Convenção Coletiva de Trabalho. 

CLÁUSULA NONA – DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO A remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários, tendo por base o salário-aula base. Parágrafo Primeiro – O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se, para esse efeito, cada mês constituído de 04 (quatro) semanas e meia, acrescida, cada uma delas, de 1/6 (um sexto) do seu valor, correspondente ao repouso semanal remunerado, de acordo com o disposto na Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme a fórmula: 5,25 x N x SA onde, “5,25” correspondem a quatro e meio semanas mais 1/6; “N”, número de aulas semanais e “SA”, salário aula. Parágrafo Segundo – Adotado o salário mensal, considera-se como salário-aula base, sem repouso remunerado, o resultado da divisão do total pelo fator 5,25 (cinco vírgula vinte e cinco) multiplicado pelo número de aulas semanais lecionadas pelo professor.  

P. ex: nº de aula X 5.25 X o valor da H/A.

CLÁUSULA SEXTA – DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Os salários dos professores serão pagos, impreterivelmente, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente. Parágrafo Primeiro – Quando o pagamento não for efetuado em espécie, deverá ser feito no período matutino, vedada a utilização de cheque cruzado e garantida a liberação do salário no máximo até o dia determinado no caput. Parágrafo Segundo – Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de até 20 dias, no pagamento de salário, e de 5%(cinco por cento) por dia, no período subseqüente (Ref. PN 072 TST). 

Dispensa às vésperas de reajuste coletivo (Data Base): O docente, quando despedido nos 30 dias que antecedem ao reajuste salarial da categoria, faz jus, além de todas as verbas rescisórias a que tem direito, a um salário a título de indenização, com fulcro na LEI Nº 7.238 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1984 – DOU DE 31/10/84.

Admissão no Emprego

Documentos necessários: Para professor ser admitido em uma escola, ele precisa ter carteira de trabalho. Ao ser admitido, peça a relação dos documentos que devem ser entregues à escola. Providencie-os rapidamente e exija um protocolo de entrega. A falta de registro na Carteira não retira nenhum dos direitos, sendo assegurado, a qualquer tempo, exigir o registro retroativo à data efetiva da admissão. 

Contrato de Experiência: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADOS O contrato por prazo determinado poderá ser assegurado aos professores, desde que seja: a) para substituir por motivo de doença, licença, afastamento para capacitação em cursos de reciclagem e licença sem vencimento; b) a título de experiência. Parágrafo Único – No caso de contrato de experiência, somente é permitida a sua renovação por prazo máximo de 45 dias, não podendo exceder, no total, a 90 (noventa) dias. Terminando o prazo estabelecido e não havendo manifestação, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com todos os direitos assegurados. Se você não pretende mais continuar na escola, faça o seguinte.

a) Procure trabalhar até o final do contrato para não ter que indenizar a escola;

b) Comunique por escrito que, ao término do contrato de experiência, que você não continuará na escola (guarde via protocolada).

Tomando essas medidas, você não precisará cumpri aviso prévio e receberá os dias trabalhados (Saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 FGTS e 13º proporcional.

ATENÇÃO: No contrato de Experiência, o (a) professor (a) não poderá desligar-se da Escola, durante seu curso, sem justa causa, sob pena de obrigar-se a indenizar o empregador, cabendo a este provar os prejuízos sofridos perante a Justiça do Trabalho.

Terminando o prazo de experiência, e não havendo manifestação, de qualquer das partes, o contrato passa o vigorar por prazo indeterminado.

Contrato por tempo determinado: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADOS O contrato por prazo determinado poderá ser assegurado aos professores, desde que seja:

a) para substituir por motivo de doença, licença, afastamento para capacitação em cursos de reciclagem e licença sem vencimento;

b) a título de experiência.

Parágrafo Único – No caso de contrato de experiência, somente é permitida a sua renovação por prazo máximo de 45 dias, não podendo exceder, no total, a 90 (noventa) dias.

Prestação de serviço como autônomo: Nenhuma Escola poderá utilizar os serviços de um professor como trabalhador autônomo. A única relação possível é a assalariada, com todas as garantias trabalhistas asseguradas.

Atualização da carteira de trabalho: É importante atualizar a carteira profissional na época do gozo das férias, nos reajustes e quando a escola conceder aumentos reais. A escola é obrigada a devolvê-la em 48h. Entregue-a mediante protocolo.

Alteração na razão Social da Empresa: Art. 10, 448 CLT. Qualquer alteração no nome da empresa, ou mudança de proprietário, não afeta os contratos dos professores. Os direitos trabalhistas são intocáveis. Quando alguma das alternativas acima acontecer, o contrato não pode, por essa razão, ser rescindido. Anotam-se as alterações na carteira de trabalho, na parte de anotações gerais. Não se deve assinar aviso prévio e / ou rescisão de contrato nesses casos.

Alteração no Contrato de Trabalho: As cláusulas do contrato de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento – empregado e empregador – e, ainda assim, desde que não causem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade. No caso de alteração unilateral ou prejuízo o professor não perde nenhum de seus diretos. Para evitar complicações, não se deve, em nenhuma hipótese, assinar documento renunciado a qualquer direto. 

A Vida na Escola

Cálculo do Salário: Todo professor recebe proporcionalmente ao número de aulas que ministra semanalmente. Considerando para o cálculo cada mês constituído de quatro semanas e meia, acrescida cada uma delas de 1/6 do seu valor, correspondente ao repouso semanal remunerado. ( Lei 605 de 05/01/1949).

P. ex: nº de aula X 5.25 X o valor da H/A.

Atenção: Ninguém poderá ser contratado com salário inferior à menor remuneração já paga aos outros professores da escola que atuam no mesmo grau.

INSS – Descontos: Quem trabalha em escolas de empresas diferentes, cuidado! A contribuição deve ser sobre a soma de todos os salários. Por isso você deve informar mensalmente o valor de sua remuneração às escolas. Isso deve ser feito para evitar os descontos do INSS ultrapasse o limite máximo previsto em lei.

Tabela de contribuição mensal INSS

1. Segurados empregados

 
TABELA VIGENTE

Para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2011

 

 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
Até 1.106,90 8,00%
De 1.106,91 até 1.844,83  9,00%
De 1.844,84 até 3.689,66 11,00 %

 

Dia de Pagamento: CLÁUSULA SEXTA – DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Os salários dos professores serão pagos, impreterivelmente, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente.

Parágrafo Primeiro – Quando o pagamento não for efetuado em espécie, deverá ser feito no período matutino, vedada a utilização de cheque cruzado e garantida a liberação do salário no máximo até o dia determinado no caput.

Parágrafo Segundo – Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de até 20 dias, no pagamento de salário, e de 5%(cinco por cento) por dia, no período subseqüente (Ref. PN 072 TST).

Atenção: Não se esqueça de registrar nas duas vias do seu contracheque a data real do recebimento e assiná-lo. Havendo atraso comunique ao SINPRO.

Horas Extras: Toda atividade não habitual, executada fora da jornada de trabalho, é considerada hora extra, mesmo se constar do calendário escolar ou servir para complementação de dias letivos. A norma pedagógica não pode violar os direitos trabalhistas. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – DAS HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão remuneradas com a sobretaxa de 100% (cem por cento). 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADICIONAL DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Fica assegurado aos professores o pagamento à base de hora-aula, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), por hora de reunião de caráter pedagógico, quando convocada pela direção do estabelecimento de ensino, fora dos seus horários contratuais, bem como quando forem os mesmos designados para organizar festinhas ou recreações da escola e excursões fora do estabelecimento, após a sua jornada de trabalho. Parágrafo Único- Será convocada, obrigatoriamente, pelo menos 01 (uma) reunião pedagógica, por unidade, pela direção do estabelecimento de ensino.

FÉRIAS:

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – DO INTERVALO PARA DESCANSO

Após o máximo de 03 (três) aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo com duração mínima de 20 (vinte) minutos ininterruptos, no turno diurno, e de 10 (dez) minutos no turno noturno.Parágrafo Primeiro - Para todos os efeitos legais, os intervalos de descanso não serão computados na duração dos trabalhos.

Parágrafo Segundo - O horário de recreio é livre para todos os professores.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE EDUCAÇÃO MUSICAL E OUTROS

Aos professores de Cursos de Educação Profissional, de Educação Musical, Educação Artística e Educação Religiosa e aos professores de Língua Estrangeira e de Educação Física, serão assegurados os mesmos direitos, salários e vantagens auferidos pelos professores das demais disciplinas.

Parágrafo Primeiro - Aos professores de Educação Física ficam assegurados os mesmos direitos referentes às aulas quando lecionam nas escolinhas desportivas oferecidas pelas escolas.

Parágrafo Segundo - Os técnicos desportivos e os instrutores de dança, quando legalmente habilitados na área de educação, terão as mesmas vantagens e direitos concedidos na forma do caput

                                          Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – DAS FÉRIAS TRABALHISTAS

As férias trabalhistas dos professores da Educação Infantil ao Ensino Médio, da rede particular de ensino de Pernambuco serão concedidas pelo estabelecimento de ensino no período de 02 (dois) de julho a 31 (trinta e um) de julho/2010. Parágrafo Primeiro - As férias dos cursos livres e preparatórios poderão ser concedidas em dois períodos, sendo um necessariamente entre os dois semestres letivos e outro no mês de janeiro, ressalvado o disposto no artigo 134 e seus parágrafos da CLT. Parágrafo Segundo - No caso de professores que ainda não tiverem completado o período aquisitivo, serão as férias concedidas e gozadas antecipadamente.

Parágrafo Terceiro - O pagamento das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes da sua concessão, com o valor da remuneração do respectivo mês, acrescida de 1/3(um terço).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DOS FERIADOS DIAS SANTIFICADOS E PEQUENOSRECESSOS

Aos professores é vedada à regência de aula, trabalho e exames: a) aos domingos; b) feriados nacionais e religiosos, nos termos da legislação própria; c) nos seguintes dias: segunda, terça e quarta-feira de carnaval; quinta e sexta-feira da Semana Santa; Corpus Christi; 24 (vinte e quatro) de junho (São João); 16 (dezesseis) de julho no Recife; 15 (quinze) de outubro (dia dos professores); 02 (dois) de novembro (Finados); 08 (oito) de dezembro (N. Srª da Conceição) no Recife e nos municípios onde for comemorado o feriado religioso e, nos feriados municipais, nas respectivas municipalidades.

Parágrafo Único - Quando o dia 15 (quinze) de outubro (dia dos professores) ocorrer em um domingo, antecipar a comemoração para a sexta-feira anterior e quando ocorrer em um sábado, adiar a comemoração para a

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DO RECESSO ESCOLAR – SÚMULA 10

Considera-se como recesso escolar de fim de ano letivo o mês de janeiro, podendo o professor ser convocado, sem qualquer acréscimo salarial, para as seguintes atividades: ministrar aulas nos 5 (cinco) primeiros dias úteis do mês de janeiro, para cumprimento do que dispõe o art. 24, item I, da Lei nº 9.394/96, avaliação de aprendizagem, aplicação e correção de provas, aulas de recuperação, planejamento pedagógico e organização do horário do corpo docente. Essas atividades serão executadas durante o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sendo que esses 10 (dez) dias úteis serão divididos, no máximo, em dois períodos de 05 (cinco) dias úteis cada: um no princípio e outro no fim do recesso.

 Parágrafo Único - Quando convocado pela escola, nos termos do caput, o professor deve ter uma participação correspondente à sua carga horária no estabelecimento de ensino.

RECESSO ESCOLAR – SÚMULA 10

DA CLT – No período de exames e de férias escolares, é assegurado aos professores, o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (caput, 322)

Férias escolares ( SÚMULA 10) -  É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários (Súmula 10 do TST).

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – DA LICENÇA REMUNERADA

Na vigência desta Convenção, o professor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração:

a) quando se afastar para prestação de exames vestibulares, seleção de mestrado ou doutorado, concurso público para o magistério, nos dias da realização dos mesmos;

b) durante 09 (nove) dias, por motivo de gala ou luto em conseqüência de falecimento de pais, filhos, cônjuge ou companheiro (a), desde que devidamente comprovado;

c) para acompanhamento de filho com doença grave comprovada, por um período máximo de 15 (quinze) dias por ano, quando criança de até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) em 01 (um) dia por semestre, para levar ao médico o filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

O pagamento da 1ª (primeira) parcela do 13º (décimo terceiro) salário será efetuado até o dia 15 de novembro de 2010, tomando-se por base o salário recebido pelo professor no mês anterior. Parágrafo Único – A 2ª (segunda) parcela será paga até o dia 20 de dezembro de 2010, respeitado o art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – GARANTIA DE EMPREGO DO PRÉ-APOSENTADO

Fica garantido o emprego durante os 18 (dezoito) meses que antecederem à data em que o professor adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na mesma escola há pelo menos 05 (cinco) anos e informe, por escrito, ao atingir esta data, seu tempo de serviço no magistério da rede privada de ensino. Parágrafo Único - Adquirido o direito a que se refere o caput, extingue-se a garantia de emprego ali prevista.

Gravidez

Notificação: Tão logo você tome conhecimento de sua gravidez, comunique por escrito à escola. Se quiser, pode anexar cópia do exame ou testado. Lembre-se: faça em duas vias e guarde uma delas protocolada pela escola. Atenção: Se você estiver em contrato de experiência, espere que ele termine e só depois faça a comunicação. 

Estabilidade da gestante:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DOS DIREITOS DA PROFESSORA GESTANTE E LACTANTE

À professora gestante terá garantido o emprego a partir do 1º (primeiro) mês de gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, com os direitos e restrições da Súmula 244 do TST.

Primeiro - Fica assegurado à professora adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de

adoção todos os direitos previstos na Lei 10.421, de 15 de abril de 2002. Parágrafo Segundo - A professora lactante fará jus a uma licença não remunerada, desde que requeira à escola antes de iniciado o período de licença maternidade.

Parágrafo Terceiro - O período de gozo de licença será por tempo determinado, somente permitido o retorno às aulas no início do semestre letivo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DA CRECHE

Os estabelecimentos de ensino em que trabalharem 30 (trinta) ou mais mulheres terão local apropriado onde seja permitido às professoras guardarem, sob vigilância e assistência, os seus filhos, no período de amamentação, facultado o convênio com a creche (Ref. PN 022 – TST /§ 1º do art. 389 CLT). Parágrafo Único - Fica garantido às professoras, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações do caput (Ref. PN 006 – TST).

Art.391,CLT § único. Não será permitidos em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

Art. 394. Da CLT. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que seja prejudicial à gestação. 

Art. 395, da CLT. Em caso de aborto não criminoso, a licença é de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento . 

  •  A Empresa é quem paga para a segurada empregada, exceto nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com a dedução do valor pago na Guia da Previdência Social, conforme a Lei nº 10.710 de 05/08/2003.
  • É de cinco anos o prazo para a segurada requerer o benefício, a contar da data do parto ou da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

Salário Maternidade: Durante a licença você recebe o salário através da Previdência Social e corresponderá a média aritmética dos últimos 6 (seis)  meses de salário. Esses salários, por força do que determina a Lei 9.876/99, são pagos diretamente pela Previdência Social até novembro de 1999, essa responsabilidade era da empresa, que, posteriormente, descontava da GRPS o valor correspondente. Para recebê-los, a segurada deve requerê-los ao posto do INSS mais próximo de sua residência, no qual deverá receber seu salário, mediante a apresentação das carteiras de identidade e de trabalho e da licença médica de maternidade. São devidos tantos salários quantos forem os empregados. Não há limites Se o seu salário for superior a R$ 1.200,00 (limite do INSS) a empresa deverá fazer a complementação do seu salário.

Como é fixada a data de início do pagamento do benefício?

O início do pagamento do benefício é fixado de acordo com o atestado médico. Se, a criança já tiver nascido o início do benefício será na data de nascimento da criança; neste caso deve ser apresentada a cópia autenticada da certidão de nascimento. No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou a data da lavratura da certidão de nascimento, segundo a Lei nº 10.421 de 15/04/2002.

Qual o valor do benefício?

  • Para segurada empregada: valor mensal igual à sua remuneração integral, no mês de seu afastamento ou em caso de salário variável, igual à média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, apurada conforme a lei salarial ou dissídio da categoria (art.393 da CLT). Não será considerado como salário variável o décimo terceiro salário ou férias, porventura recebidos;
  • Para segurada contribuinte individual ou facultativa: um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em períodos não superiores a quinze meses.

Licença nas férias – Caso sua Licença compreenda o período de férias coletivas, você não recebe o adicional de 1/3 nem o pagamento antecipado, porque nesse período você não está em gozo das férias, como seus colegas. A escola tem 12 (doze) meses para liberar suas férias, que poderão coincidir com o recesso. Muitos professores negociam com as escolas e entram em férias imediatamente após o término da licença. Vale a pena conversa com a direção da sua escola sobre o assunto.

Criança natimorto: A morte da criança não afeta a licença maternidade, que continua sendo de 120. (Segundo prescreve o artigo 234, parágrafo 2º. da Instrução Normativa n. 84 do INSS, o benefício é devido, inclusive nos casos de natimorto ocorrido depois da 23ª. semana (6º. mês de gestação. Portanto, você tem direito ao benefício.

Período de amamentação: (Art. 396, da CLT), retornando ao trabalho após a licença, a professora tem direito a ausentar-se por 30 minutos em cada turno para amamentar seu filho até seis meses de idade. 

Parágrafo único. Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.” 

Salário Família e Gratuidade dos Filhos

Salário família: Todo trabalhador tem direito, desde que tenha até 14 anos de idade, inclusive adotados. Os pais de deficientes mentais ou físicos têm direito a esse benefício sem limite de idade para os filhos.

Como requerer – Leve cópia da certidão de nascimento à Escola e apresente, anualmente, a carteira de vacinação. Entregue sempre mediante protocolo.

Valor do Benefício – Quanto menor o salário, maior o benefício. Os valores e o limite das faixas salariais são estabelecidos pelo INSS e reajustados nos mesmos meses de reajuste do salário-família para cada filho. A importância é recebida junto com os salários, mensalmente, a partir da entrega da certidão de nascimento. A Escola faz o pagamento e, depois, é reembolsada pela previdência.

SALÁRIO FAMÍLIA » Tabela de contribuição mensal

Vigência Remuneração Salário-Família Valor Fundamento Legal
 1º.01.2011 até R$ 573,58 R$ 29,41   Portaria MPS/MF nº 568/2010 – DOU de 03.01.2011
acima de R$ 573,58 até R$ 862,11 R$ 20,73
         

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)

Art. 68.

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 396, CLT- Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais, de meia hora cada um.

§ único – Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Ensino Gratuito:

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS BOLSAS DE ESTUDO PARA FILHOS DE PROFESSORES – Fica assegurada a gratuidade (inclusive a parcela correspondente à matrícula) dos filhos dos professores, quando seus dependentes, e estudarem nos estabelecimentos de ensino onde lecionem, obedecendo aos seguintes critérios: a) para o número de 04 (quatro) a 10 (dez) aulas semanais, 1 (um) filho; b) de 11 (onze) a 15 (quinze) aulas semanais, 2 (dois) filhos; c) de 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) aulas semanais, 3 (três) filhos; d) acima de 25 (vinte e cinco) aulas semanais, qualquer número de filhos. Parágrafo Primeiro – Na Educação Infantil de até 6 anos de idade (Lei nº 9394/96) e da Educação Infantil de até 5 anos de idade (Lei nº 11.114/05), obedecendo aos critérios do caput, o professor poderá ter gratuidade para até 02 (dois) filhos. Parágrafo Segundo – Após o falecimento ou aposentadoria do professor, fica garantida a gratuidade do(s) seu(s) filho(s) até o término do curso mantido pela escola onde o aluno esteja matriculado, ressalvadas as exigências regimentais do estabelecimento de ensino. Parágrafo Terceiro – Ao professor demitido sem justa causa ou afastado do emprego por acordo com a escola, fica assegurada, até o final do ano letivo de 2009, a gratuidade da anuidade do(s) seu(s) filho(s) matriculado(s) nos termos do caput desta cláusula. Parágrafo Quarto – O aluno matriculado em 01 (um) ano não terá alteração de turno no ano seguinte. Parágrafo Quinto – O aluno novo será matriculado no turno onde leciona o professor, desde que exista vaga. Parágrafo Sexto – A vaga será assegurada quando requerida no período reservado à matrícula da escola. Parágrafo Sétimo – O valor das gratuidades concedidas na conformidade do que está disposto no caput não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração do professor para qualquer fim. Parágrafo Oitavo - Fica assegurado a gratuidade de seus filhos ao professor quando afastado do emprego por motivo de doença e gozando de benefício do INSS –Instituto Nacional do Seguro Social.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO ABATIMENTO DE 50% PARA FILHOS DE

PROFESSOR EM OUTRA ESCOLA Fica assegurado um abatimento de 50% (cinqüenta por cento) nas mensalidades escolares, inclusive a parcela referente à matrícula, dos filhos de professores que lecionem em escolas da Educação Infantil ao Ensino Médio da rede particular de ensino, nos estabelecimentos de ensino em que os mesmos não lecionem.

Parágrafo Primeiro - O professor ou o seu filho devem residir no mesmo bairro onde se localiza a escola desejada ou bairro adjacente e não lecionar em escola particular, dessas localidades, que ofereça o curso desejado.

Parágrafo Segundo - O turno em que o aluno poderá ser matriculado dependerá da disponibilidade de vagas nos cursos diurnos.

Parágrafo Terceiro – A matrícula ficará condicionada às exigências regimentais e pedagógicas da escola, tais como: faixa etária, testes de seleção (quando houver) e aproveitamento escolar e disciplinar do aluno.

Parágrafo Quarto - As escolas, nas condições estabelecidas no caput e nos três primeiros parágrafos desta cláusula, concederão o abatimento mencionado no caput a 1 (um) aluno em até 200 (duzentos) alunos matriculados. A partir de 200 (duzentos) alunos será concedido o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) por cada 200 (duzentos) alunos matriculados, limitado o benefício a até 10 (dez) alunos por escola.

Parágrafo Quinto - O professor deverá apresentar declaração do colégio de origem, comprovando que leciona nesse estabelecimento de ensino.

Parágrafo Sexto - O valor do abatimento concedido na conformidade do que dispõe o caput não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração do professor para qualquer fim.

Parágrafo Sétimo – Em caso de falecimento ou aposentadoria do professor fica garantido o abatimento do(s) seu(s) filho(s) até término do curso mantido pela escola onde o aluno esteja matriculado, ressalvadas as exigências regimentais do estabelecimento de ensino.

Parágrafo Oitavo – A escola compromete-se a fornecer ao Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco relação nominal dos alunos matriculados nas condições estabelecidas nesta cláusula.

Parágrafo Nono Fica assegurado a gratuidade de seus filhos ao professor quando afastado do emprego por motivo de doença e gozando de benefício do

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 

Auxilio Doença

Como Proceder – Afastamento por até 15 dias comunique a escola e leve atestado médico para o abono das faltas. Tire sempre cópia do atestado, protocole e guarde-o. O empregador é obrigado a aceitar apenas atestados da Previdência ou de entidade com ela conveniada e do SINPRO-PE.

Afastamento por mais de 15 dias – A partir do 16º dia de afastamento da empresa, ( por doença ou acidente) o professor deverá encaminhar-se a um posto do INSS para ser examinado. Deve levar todos os exames e atestado médicos que tiver poderá ser acompanhado por seu médico particular, no entanto a licença só poderá ser do INSS.

Como fica o salário – Os Primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela Escola sem nenhuma alteração salarial. A partir do 16º dia, o pagamento fica a cargo do INSS. O auxílio doença (nome do benefício pago pela Previdência) é sempre inferior ao salário normalmente recebido.

Atenção! Se a licença for requerida ao INSS 30 dias após o afastamento, o pagamento do benefício se dará a partir da data de entrega do requerimento. Para a Previdência pagar os dias anteriores, é preciso comprovar, através de documentação, que foi feito tratamento médico nesse período.

Atenção para Licença Benefício

    Situação:                                   Período:                                     Quem Paga:

    Licença                                       Até 15 dias                                 Empregador

   Benefício                                    A partir de 16 dias                               INSS

Benefícios: Suspende o contrato entre empregado/empregador temporariamente, ou seja, durante o período do benefício.

Fique alerta! Se gozou o benefício você continua com direito às férias e 13º salário.

Atente para o seguinte: Você recebe suas férias e 13º salário proporcionais ao período que você não se encontrava de benefício. Após o cumprimento do benefício, em se tratando de acidente de trabalho você tem 1 (um) ano de estabilidade no emprego.

Portador do Vírus da AIDS: Existe legislação específica para aposentadoria, auxílio doença e FGTS. Procure o SINPRO-PE.

Acidente de trabalho

É considerado acidente de trabalho todo acidente que ocorra com o professor durante o seu trabalho ou em conseqüência de exercício do trabalho (acidente no percurso da casa para o trabalho ou vice-versa) e provoque algum tipo de lesão ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade de trabalhar, ainda que temporária. 

O que fazer: Se o acidente ocorrer fora da escola, avise à direção no mesmo dia. Isso é necessário porque a empresa tem apenas um dia para comunicar a ocorrência ao INSS. Uma cópia desse documento, chamado de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), deve ser entregue ao acidentado. Se isso não ocorrer, entre em contato com o SINPRO; qualquer que seja o período de afastamento do professor, é preciso ir a um posto no INSS com carteira de trabalho e cópia do CAT.

Estabilidade: Nos primeiros 15 dias de afastamento, o salário do trabalhador é pago pela empresa. Depois, a Previdência Social é responsável pelo pagamento. Enquanto recebe auxílio-doença por acidente de trabalho ou doença ocupacional, o trabalhador é considerado licenciado e terá estabilidade por 12 meses após  o retorno ao trabalho.

Demissão:

a)     Não Aceite demissão verbal! Você deve ficar com uma cópia da comunicação, assinada e carimbada por quem está demitindo. A mesmo orientação é válida para redução de carga horária.

b)    Se a escola liberá-lo do cumprimento do aviso prévio, exija que essa informação esteja contida na carta demissão. Caso contrário, você deverá cumpri o aviso prévio. Não aceite liberação verbal.

c)     Caso não haja dispensa do cumprimento do aviso prévio, você estará liberado de comparecer á escola os últimos sete dias, sem prejuízo do salário ou reduzir a jornada de trabalho. Isto deve estar explícito no seu aviso prévio.

d)    O aviso prévio não poderá ser concedido no período de férias do trabalhador, e tampouco durante período que o mesmo esteja contemplando com estabilidade provisória do contrato de trabalho.

O aviso prévio cumprido em casa não existe. Em tal hipótese deverá ser considerado como aviso prévio indenizado e seu valor, juntamente com as demais verbas rescisórias deverá ser pago no prazo de 10 dias, sob pena do empregador se sujeitar ao pagamento de multa equivalente ao salário do trabalhador, além de estar sujeito ao pagamento de multa (art. 477, § 6º c/c § 8º da CLT).

CLT 487

aviso prévio indenizado deverá ser levado em consideração para o cálculo de férias integrais ou proporcionais e 13º salário, além de ser considerado também para efeito de depósito do FGTS.

Art. 487 da CLT

            Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

            II – Trinta dias ao que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço na empresa.

            § 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. A opção por redução de 2 (duas) horas diárias ou 07 dias consecutivos no final aviso é responsabilidade do professor.

§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

ATENÇÃO!

A C.L.T. não faz referência à proporcionalidade da jornada de trabalho, logo deve ser aplicada na sua totalidade. Se a escola dispensar o cumprimento do aviso prévio, entende-se como aviso prévio indenizado e, assim, a empresa somente terá 10 ( dez ) dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

 Demissão durante o semestre – CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA DISPENSA DURANTE O SEMESTRE LETIVO O professor que for dispensado pelo estabelecimento de ensino, sem justa causa, durante o semestre letivo, fará jus, além das reparações trabalhistas previstas em lei, a uma indenização no valor de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal, por mês não trabalhado, na escola, durante o respectivo semestre letivo, contado do último dia do período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

Parágrafo Único – Para os efeitos previstos nesta cláusula, considera-se semestre letivo o período de 02 de fevereiro a 30 de junho e o de 02 de agosto a 31 de dezembro.

Demissão no Final do ano letivo: Art.322, da CLT. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebido, na  conformidade dos horários, durante o período de aulas.

§ 3º. Na hipótese de dispensa sem  justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.

* § 3º acrescentado pela Lei  9.013/1995.

* Súmula 10,TST.- É  assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao término do letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários. 

Demissão às vésperas da data-base: Além das indenizações previstas neste capítulo, o professor que receber o aviso prévio, indenizado ou não, tem direito a receber um mês de salário a mais, pois seu desligamento estará ocorrendo a 30 dias data-base. (ou seja, a um salário a título de indenização, com fulcro na LEI Nº 7.238 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1984 – DOU DE 31/10/84).

Outras indenizações em caso demissão sem justa causa, o professor também terá direito a:

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio;
  • 13º salário proporciona
  • Férias vencidas + 1/3 (se houver)
  • Férias proporcionais (se o contrato foi no 2º semestre); 
  • FGTS 50% sendo 40% para o empregado e 10% para o governo;
  • Cláusula 22º da CCT (se houver, 1º ABRIL A 30 JUNHO O PROFESSOR ESTÁ COM ESTABILIDADE, NÃO PODE SER DEMITIDO);
  • Cláusula 31º – Multa (se houver);
  • •477, da CLT (se houver ) um salário do professor;
  • Caso tenha acordo coletivo ver quais são os seus direitos;
  • Lei  nº 7.238 de 29/10/1984. UM SALÁRIO A MAIS PARA O

PROFESSOR

              Uma demissão em dezembro (01 a 15 )

EX.: 1. Pré-avisado em 01/12/09

            • Saldo de salário de 01 dia

• Aviso prévio:

• Recesso escolar ( mês de janeiro)= 31 dias

Ex.: 2.

• O Professor pré-avisado em 15/12/09

• Aviso prévio em: 16/12/09 a 14/01/2010

• Recesso de 17 dias.

Atenção! Caso o professor seja demitido em janeiro (o aviso trabalhado ou indenizado), tenha reflexo em fevereiro (no início das aulas) o professor terá direito ao semestre letivo,CLÁUSULA 22ª, DA CCT.( 50% dos meses não trabalhados são calculados pela remuneração, ou seja:

Salário base;

Pesquisa;

Correção de provas;

Graduação (se tiver);

Pós-graduação (se tiver);

Mestrado/Doutorado (se tiver) e outros.

OBS.: Ementa nº 24, da Portaria nº 1, de 2006”.HOMOLOGAÇÃO. EMPREGADO FALECIDO. No caso de falecimento de empregado, é devido a homologação  e a assistência na rescisão do contrato  de trabalho aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário ou reconhecidos judicialmente, porque a estes se transferem todos os direitos do  de cujos.Ref.: art.477, § 1º, da CLT; Lei nº 6.858, de 1980; art.4º da Instrução Normativa nº3, de 2002.

•Saldo de salário;

•Décimo terceiro proporcional,;

•Férias vencidas;

•Férias proporcionais;

•Terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais;

• FGTS( 8%).

Atenção! Quem utilizou parte do FGTS para aquisição da casa própria deve tomar cuidado. Os 50% não se referem ao saldo atual e, sim, ao total dos depósitos efetuados. Você pode solicitar informações sobre o montante utilizado na CEF.

Pagamento – Este deve ser feito espécie, cheque visado, administrativo, ou ainda depósito na conta do empregado, com o devido comprovante.

Prazos e contagem:

Salvo convenção, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa mais benéfica, o aviso prévio deve ser dado com antecedência de 30 (trinta) dias. Os dispositivos da CLT que possuem prazo inferior foram derrogados pelo inciso XXI, do art. 7º, da CF.

• Aviso prévio trabalhado no pedido de demissão, pagamento 1 (um) dia após o término do aviso prévio;

• Pedido 10 (dez) dias a contar da data do pedido;

• Demitido sem justo causa: aviso prévio trabalhado, um dia para efetuar o pagamento;

• Demissão com aviso indenizado: 10 para efetuar o pagamento (dia seguinte);

• Dispensa do aviso prévio: TST Enunciado nº 276- AVISO PRÉVIO- PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO- PAGAMENTO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento NÃO EXIME O EMPREGADOR DE PAGAR o valor respectivo, SALVO comprovação de haver o prestador de serviço obtido novo emprego.

Atenção: Se o empregado faltar todo o período do aviso prévio, considera-se falta de cumprimento do aviso, que dá ao empregador o direito de descontar o salário correspondente ao prazo respectivo. Da mesma forma, a falta de aviso prévio ao empregador pelo empregado dá direito ao empregador de descontar o prazo respectivo salário do empregado.

O empregado despedido sem justa causa que, no curso do aviso prévio, comprovar a obtenção de novo emprego, fica dispensado de seu cumprimento, e o empregador não está obrigado ao pagamento dos dias não trabalhados.

No pedido de demissão, o empregado que não cumprir o prazo do aviso fica sujeito ao desconto do valor dos salários do prazo respectivo nas verbas rescisórias. O empregador pode liberar o demissionário da obrigação de trabalhar nos 30 (trinta) dias seguintes ao pré-aviso e, nesse caso, não pode descontar nas verbas rescisórias os dias de aviso não cumpridos.

O aviso prévio trabalhado, por ser remunerado como salário, deve ter o pagamento comprovado mediante recibo de pagamento de salário mensal ou constar no campo específico do TRCT como saldo de salário. No caso do aviso prévio indenizado, o valor correspondente ao seu pagamento deve constar do campo específico do TRCT.

• Para cômputo do prazo previsto na alínea”b” do § 6º, do art. 477, da CLT, a regra geral é de que na ausência do aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, a contagem inicie-se  no dia seguinte ao da notificação, independentemente do dia seguinte ser útil ou não e se comunicado  no começo, meio ou término da jornada de trabalho e inclui o dia do vencimento( TST, Súmula 380, art.487, da CLT e o art. 132, do CC).

Multa: Atraso nos pagamentos

1-     Multa por atraso previsto na lei 7855/89 e no art. 477 da C.L.T., 01 (hum) salário do empregado/remuneração.

Obs: Chegado o dia da homologação e se essa não for feita, a empresa deverá fazer um depósito bancário das verbas rescisórias em nome do empregado. Caso não o faça, a empresa pagará a multa.

Seguro desemprego: Todo professor que foi demitido sem justa causa, trabalho nos últimos 6 (seis) meses e não tem outro emprego, tem direito a recebê-lo. Exija a documentação no momento da sua homologação.

Para o empregado receber o seguro-desemprego, o ministério do Trabalho exige as seguintes condições:

a)     Demissão sem justa causa;

b)    Trabalho contínuo, pelo menos, nos últimos seis meses;

c)     Estar desempregado.

Depois se sacar o FGTS, ou no mesmo momento em que der entrada em posto da CEF, você deve levar os seguintes documentos;

  • A carteira Profissional (com todos os registros existentes nos últimos três anos);
  • O termo de rescisão do contrato de trabalho, constando o saque do FGTS
  • A guia do seguro-desemprego (obrigatoriamente entregue pela Escola no ato da rescisão);
  • O cartão do PIS;
  • Os três últimos contracheques;
  • A primeira parcela do benefício deve ser paga em 45 dias.

Valor e duração do benefício: O Seguro – desemprego corresponde a  80% da média dos três últimos salários e está limitado a um teto, próximo de 1,87 salário mínimo para cada parcela. Informações mais detalhadas no site da Caixa econômica Federal.

 O número de parcelas pagas varia de acordo com o tempo de serviço nos três anos que antecedem a demissão: três, se esteve empregado de 6 a 11 meses; quatro, se trabalhou de 12 a 23 meses; e cinco, se esteve empregado pelo menos 24 meses.

Como Requerer: Existe um prazo para requerer o benefício: entre 7 a 120 dias se estiver desempregado, contados a parti da data da demissão.

Pedido de Demissão: O professor que quiser demitir-se deve comunicar com antecedência de 30 dias, por escrito. No momento, querendo, solicite a dispensa do cumprimento do aviso prévio. Lembre-se de que a dispensa depende da anuência da Escola e isto deve estar claro no seu pedido de demissão.

Menos de um ano:    Saldo de salário;

                                13º salário;

                                 Férias proporcionais + 1/3.

Com mais de um ano :   Saldo de salário;

                                     Férias  proporcionais;

                                      1/3 de férias;

                                   Férias vencidas + 1/3

                                          13º salário.

Rescisão de Contrato de Trabalho

Onde deve ser feita: Se o Professor tem menos de um ano de casa, a rescisão pode ser feita na própria Escola. Caso ele já trabalhe há mais de um ano, rescisão deve ser feito no SINPRO ou numa Delegacia Regional do Trabalho. A opção é da escola e do professor.

Atenção! Toda rescisão feita fora do SINPRO-PE deve ser levada para conferência. Se estiver faltando alguma coisa, não se preocupe, o Sindicato tem como cobrar o restante.

Prazo para recolhimento: Se o professor cumprir o aviso prévio, a escola deverá fazer a rescisão no dia seguinte ao seu término. (01 dia para pagamento)

Se o professor estiver dispensado de cumprir o aviso prévio, a escola terá 10 dias( dia seguinte) corridos após o desligamento, para pagá-lo.

O pedido de demissão no final do ano letivo deve seguir o modelo da carta pré-aviso. Isso possibilitará que você comunique à escola com antecedência, sem correr o risco de não receber o recesso.

Faça sempre em duas vias e guarde com você uma via protocolada (peça para carimbar, inclusive).

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

O FGTS foi criado em 1967 para substituir o regime de estabilidade que era garantido aos trabalhadores com mais de 10 anos de trabalho numa empresa. Embora teoricamente fosse uma opção do empregado, o fato é que são poucos os trabalhadores ainda registrados pelos antigos sistemas de estabilidade. Todo contrato de trabalho aberto a partir de 05.08.88 está obrigatoriamente vinculado ao FGTS.

Como funciona: A empresa é obrigada a depositar mensalmente 8% do salário do professor numa conta corrigida todo dia 10, como uma poupança. A CEF centraliza todas as contas.

Como ter controle sobre sua conta: É muito importante que você tenha controle sobre o seu FGTS. Os problemas vão desde a falta de depósitos por parte do empregador até o sumiço do dinheiro no próprio banco. Veja como esse controle deve ser feito.

- Você pode requere junto a CEF, quando o desejar, todo tipo de informação sobre sua conta.  Ou seja, pedir o EXTRATO ANALÍTICO.

Independente da solicitação, a CEF está obrigada a fornecer, bimestralmente extrato do FGTS a todos os trabalhadores. A escola deve exigi-lo junto à CEF.

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